Termos de Utilização

 

1. Objeto
   • Os presentes termos de utilização (“Termos de Utilização”) estabelecem as regras de acesso e utilização da plataforma digital da Abitué, disponível através da aplicação com o mesmo nome (“Plataforma”).
   • A Plataforma é gerida pela Somos República – Serviços Gerais, Lda., com sede na Avenida da República, nº45, 5º esquerdo, 1050-187 Lisboa com o NIPC 515 824 046 (“Abitué”).
   • A Plataforma disponibiliza aos utilizadores (“Utilizadores”) a possibilidade um cartão digital de fidelização (“Abitué Card”) que permite a obtenção de descontos em restaurantes parceiros (“Parceiros”).
   • Para obtenção dos benefícios acima descritos, os Utilizadores deverão efetuar o registo na Plataforma, ficando o respetivo perfil associado ao Abitué Card.

 

2. Aceitação dos Termos de Utilização

O Utilizador reconhece que, ao registar-se na Plataforma, aceita estes Termos de Utilização. No caso de não concordar com alguma das regras estabelecidas nos presentes Termos, o Utilizador deverá abster-se de utilizar a Plataforma.

3. Acesso à Plataforma
   • O acesso à Plataforma e navegação na mesma são gratuitos.
   • A utilização de determinadas funcionalidades da Plataforma poderá estar sujeita à criação de registo do Utilizador na Plataforma e disponibilização de informação pessoal no respetivo perfil.
   • As condições de elegibilidade e de criação do registo na Plataforma são responsabilidade da Abitué.
   • A criação de uma conta na Plataforma depende da disponibilização, pelo Utilizador, dos seguintes dados:
4. Nome;
5. Endereço de email;
6. Número de telefone;
7. NIF;
8. Data de nascimento;
9. […]
   • O Utilizador deve disponibilizar toda a informação solicitada pela Abitué para efeitos de criação e gestão de contas e perfis, nos termos da Política de Privacidade.
   • Toda a informação fornecida nos termos do número anterior deve ser verdadeira, exata e atual. As informações da conta e perfil deverão ser consultadas periodicamente, de forma a confirmar que estão corretas e atualizadas. No caso de estarem desatualizadas, cabe ao Utilizador proceder à atualização das mesmas.
   • Não podem ser criadas contas sob pretextos falsos ou fraudulentos, nem por meios automatizados.
   • Os dados de acesso devem ser mantidos estritamente confidenciais pelo Utilizador, não devendo disponibilizar os mesmos a terceiros ou utilizá-los em condições que permitam a sua descodificação ou cópia.
   • Em caso de perda, roubo ou extravio dos dados de acesso à Plataforma, o Utilizador deverá comunicar o sucedido de imediato à Abitué, para que possa reestabelecer as credenciais de acesso através do endereço eletrónico facultado no registo.
   • Qualquer acesso e utilização da Plataforma com os dados de um Utilizador são da exclusiva responsabilidade deste.
   • A Abitué pode, sem necessidade de aviso prévio, cancelar ou suspender a conta de um Utilizador ou o acesso à Plataforma quando este viole a lei aplicável, os presentes Termos de Utilização ou quaisquer relações contratuais estabelecidas com a Abitué, bem como a pedido de entidade competente.
   • A suspensão ou cessação da conta será comunicada ao Utilizador através do endereço eletrónico utilizado no registo da conta e indicado nas informações da mesma.
   • A Abitué poderá ainda, sem necessidade de aviso prévio, suspender, parcial ou totalmente, o acesso à Plataforma ou parte dela, durante ações de modificação, modernização ou operações de gestão e reparação da mesma.

 

4. Funcionamento do Abitué Card
   • Através do uso do Abitué Card disponibilizado, os Utilizadores poderão obter condições económicas mais vantajosas junto dos estabelecimentos Parceiros.
   • O Utilizador será previamente informado dos descontos de que poderá beneficiar nos estabelecimentos Parceiros. Estes descontos ser-lhe-ão aplicados sobre a fatura do valor total do consumo efetuado no estabelecimento, estando a Abitué isenta de qualquer responsabilidade no que diz respeito à efetiva aplicação do desconto pelo Parceiro.
   • Os descontos aplicáveis a cada Parceiro são previamente e podem ser limitados a horários, itens ou menus específicos e pré-definidos pelos Parceiros.

 

5. Regras gerais de utilização da Plataforma
   • O Utilizador:
     • Não deve utilizar a Plataforma para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos à ordem pública ou bons costumes;
     • Não deve utilizar a Plataforma para disponibilizar qualquer conteúdo ilegal, falso, enganoso, ameaçador, maldoso, abusivo, difamatório, injurioso, racial, ética ou moralmente condenável, prejudicial ou atentatório da dignidade das pessoas ou prejudicial para menores, que invada a privacidade de terceiros ou viole a legislação em matéria de dados pessoais, ou ainda que possa afetar negativamente a imagem e reputação da Abitué;
     • Não deve utilizar a Plataforma para enviar, disponibilizar informação ou conteúdos que pertençam a terceiros e que não tem o direito de utilizar, como, por exemplo, conteúdos protegidos por qualquer direito de propriedade intelectual ou propriedade industrial de terceiros ou conteúdos que incluam dados pessoais de terceiros;
     • Não deve disponibilizar nem enviar informações falsas ou enganosas que violem direitos de terceiros ou as autorizações para o respetivo uso e/ou divulgação;
     • Não deve utilizar a Plataforma para disponibilizar ou transmitir qualquer tipo de material que contenha ou possa conter vírus, worms, defeitos, cavalos de Tróia ou outro item ou código informático, ficheiro ou programas que sejam suscetíveis de interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer sistema informático (software ou hardware) ou equipamento de comunicações;
     • Não deve personificar terceiros ou outras entidades, incluindo, mas não limitado a um membro da equipa da Abitué responsável pela gestão da Plataforma;
     • Não deve disponibilizar ou transmitir qualquer conteúdo não solicitado ou não autorizado, designadamente spam;
     • Não deve praticar quaisquer atos que possam causar danos, incluindo, designadamente, (i) violação de sistemas de autenticação ou segurança que proteja contas de acesso, servidores, serviços ou sistemas de autenticação ou segurança que protejam contas e dados de acesso, servidores, serviços ou redes, (ii) acesso ou obtenção não autorizadas de quaisquer dados alheios, pessoais ou não, ficando proibido qualquer tipo de prática de phishing, (iii) pesquisa não autorizada de vulnerabilidades ou deficiências em contas de acesso, servidores, serviços, redes, em especial a deteção sistemática de resposta a serviços (scan), (iv) entrada em sistemas informáticos, serviços ou redes sem a autorização expressa dos responsáveis ou dos titulares (break in), (v) ações de sobrecarga que visem sabotar ou sabotem o funcionamento da Plataforma (Denial of Service) e (vi) interceção e/ou interferência ilegal ou indevida (e tentativa de) em quaisquer dados, sistemas ou equipamentos não estando autorizados para tal;
     • Não deve proceder à modificação, descompilação, reprodução ou qualquer forma de utilização não autorizada da Plataforma;
   • A utilização da Plataforma deve ser feita sempre de forma responsável, prudente e cuidadosa, sem perturbar ou degradar a continuidade, integridade e qualidade dos recursos e funcionalidades do mesmo. O Utilizador reconhece que a utilização que faça da Plataforma é por sua conta e risco, sendo o único responsável por qualquer dano causado ao seu sistema e/ou equipamento informático ou por outros danos ou prejuízos, incluindo perda ou danificação de dados, que resultem da utilização dos materiais, conteúdos ou informações obtidas, por qualquer forma, através da Plataforma.

 

6. Direitos de propriedade intelectual
   • O Utilizador aceita e reconhece que a Plataforma, a sua estrutura e disposição, a seleção, organização e apresentação do seu conteúdo, incluindo funcionalidades e o software utilizado na mesma, bem como as marcas, logótipos e símbolos apresentados na Plataforma são da titularidade da Abitué ou foram legalmente utilizados ou devidamente licenciados a seu favor.
   • O Utilizador reconhece que os conteúdos da Plataforma (textos, imagens, animações, vídeos e todas as outras informações disponibilizadas) são protegidos por direitos de propriedade intelectual, obrigando-se a respeitar tais direitos.
   • Cabe à Abitué gerir o design de toda a informação e conteúdos disponibilizados na Plataforma, podendo, a qualquer altura, atualizá-la, eliminando ou modificando quaisquer conteúdos, serviços, opções e funcionalidades, com a respetiva modificação da apresentação e respetivos URLs.
   • O Utilizador não se encontra autorizado a transmitir, comunicar ao público, publicar, colocar à disposição do público, modificar, transformar, copiar, vender, utilizar ou distribuir, por qualquer forma, os textos, imagens ou outras informações contidas na Plataforma ou parte desta sem autorização prévia da Abitué ou do Utilizador detentor dos direitos de propriedade intelectual sobre esse conteúdo.
   • A utilização de marcas e logótipos na Plataforma, assim como a disponibilização dos materiais e produtos existentes na mesma, não concedem, nem podem ser interpretados como concedendo, permissão aos Utilizadores para utilizar, direta ou indiretamente, tais marcas, logótipos ou materiais.

 

7. Dados pessoais
   • A utilização de uma conta na Plataforma implica o fornecimento de dados pessoais, designadamente aqueles que são pedidos aquando da criação de um perfil público na mesma.
   • Todos os dados pessoais transmitidos à Abitué poderão ser objeto de tratamento nos termos definidos na Política de Privacidade [inserir].

 

8. Responsabilidade
   • A Abitué é exclusivamente responsável por administrar e gerir a Plataforma.
   • A Abitué apenas poderá ser responsabilizada por factos ocorridos no âmbito da sua atuação enquanto administrador da Plataforma que lhe sejam imputáveis a título de dolo ou culpa grave.
   • A Abitué não será responsabilizada por qualquer lucro cessante, danos morais ou de imagem, nem por factos que não lhe sejam imputáveis, nomeadamente situações de caso fortuito ou força maior.
   • Têm-se por casos de força maior quaisquer outros acontecimentos que não estejam sob o controlo da Abitué, nem lhe sejam legalmente imputáveis.
   • A Abitué não se responsabiliza pelos danos ou prejuízos resultantes de:
     • Utilização ou impossibilidade de utilização da Plataforma, incluindo, nomeadamente, atrasos, interrupções, erros, interferências e suspensão de comunicações, omissões, vírus, bugs e avarias ou problemas de funcionamento do sistema eletrónico, informático ou de telecomunicações;
     • Atrasos ou bloqueios no uso que se devam a deficiências no fornecimento ou sobrecargas de internet ou outros sistemas eletrónicos, designadamente falhas de acesso a qualquer parte da Plataforma;
     • Suspensão, não funcionamento ou utilização não autorizada dos servidores nos quais a Plataforma se encontra alojado e/ou de toda a informação e dados ali alojados;
     • Atuações ilegítimas de terceiros, incluindo o acesso ou a modificação de bases de dados pessoais;
     • Utilização do nome de utilizador e da palavra-passe por terceiros não autorizados;
     • Utilização indevida da Plataforma nos termos dos presentes Termos de Utilização;
     • Possíveis erros ou deficiências de segurança que possam produzir-se pela utilização de um equipamento terminal ou browser desatualizado ou inseguro, assim como pela ativação dos dispositivos de conservação de palavras-passe ou códigos de identificação do utilizador no browser, ou pelos danos, erros ou inexatidões que possam resultar do mau funcionamento dos mesmos.
   • O pagamento, a título de indemnização, de qualquer quantia a terceiro ou Utilizador no seguimento de reclamações de qualquer espécie com fundamento na violação dos presentes Termos de Utilização por determinado Utilizador será inteiramente ressarcido por esse Utilizador.

 

9. Garantias
   • A Abitué não garante que a Plataforma ou qualquer funcionalidade disponível na mesma vá ao encontro de quaisquer necessidades específicas ou expetativas de determinado Utilizador.
   • A Abitué não assegura os Utilizadores de que:
     • Qualquer conselho, recomendação ou informação, de qualquer tipo, da responsabilidade da Abitué, apresentada na Plataforma ou obtida pela utilização da mesma, seja atual, rigoroso, completo ou isento de erros;
     • Qualquer material ou outro tipo de conteúdo disponibilizado por um Utilizador ou terceiro seja seguro, lícito ou adequado.

 

10. Links para sites terceiros
    • A Abitué poderá disponibilizar links para páginas detidas, geridas e operadas por outras entidades, nomeadamente Parceiros, pelas quais a Abitué não se responsabiliza pela respetiva legalidade, nem de qualquer forma aprova ou apoia ou subscreve o conteúdo que delas consta.
    • O estabelecimento de links não implica a existência de relações entre a Abitué e o proprietário ou administrador da página para que se remete.

 

11. Segurança
    • Apesar de determinar que assegurará os seus melhores esforços, a Abitué não garante que a Plataforma funcione de forma ininterrupta e seja isenta de erros ou falhas, tais como vírus ou elementos perigosos para o computador dos Utilizadores.
    • Para garantir a segurança da Plataforma, a Abitué poderá, sem necessidade de aviso prévio, tomar as providências necessárias para garantir a integridade, segurança, continuidade ou qualidade da mesma, incluindo limitações ou restrições de acesso.
    • Cabe a cada Utilizador adotar medidas que protejam o seu equipamento terminal e medidas de segurança que permitam evitar acessos indevidos.

 

12. Alteração dos termos
    • A Abitué reserva-se o direito de alterar os Termos de Utilização com 30 (trinta) dias de antecedência à produção de efeitos, salvo se decorrentes de obrigação regulamentar e legal que impeça este pré-aviso. As alterações aos presentes Termos serão publicadas na Plataforma. Os detalhes das alterações poderão também ser definidos nas comunicações que sejam enviadas aos Utilizadores. Cada vez que utilize a Plataforma, deve o Utilizador ler os presentes Termos para tomar conhecimento de quaisquer alterações feitas aos mesmos. Ao continuar a aceder e a utilizar a Plataforma após a entrada em vigor de tais alterações, o Utilizador aceita os Termos de Utilização na sua versão mais atualizada.
    • A Abitué pode ainda, a qualquer momento e ao seu exclusivo critério, acrescentar funções ou funcionalidades, melhorar, alterar ou modificar a Plataforma. A Abitué notificará o Utilizador de tais modificações através da Plataforma ou em comunicações que lhe sejam enviadas para o email fornecido para efeitos de criação de conta e perfil. A Abitué não é responsável, nem pode ser responsabilizada, por qualquer questão decorrente de tais modificações.

 

13. Validade dos Termos de Utilização

Caso alguma das disposições destes Termos de Utilização seja declarada nula e sem efeito ou de qualquer forma inválida, ineficaz, inexistente ou inexequível, por uma autoridade competente, tal nulidade, invalidade, ineficácia, inexistência ou inexequibilidade não afetará a validade das demais disposições do presente documento.

 

14. Comunicações e Reclamações
    • Todas as notificações que devam ser enviadas pela Abitué de acordo com estes Termos de Utilização ou para qualquer finalidade a si associada ou relacionada poderão ser enviadas para quaisquer dados de contacto mais recentes fornecidos pelo Utilizador na sua conta. Para este efeito, o Utilizador titular de uma Conta declara que concorda ser contactado pela Abitué para o endereço eletrónico disponibilizado na Conta. É da responsabilidade do Utilizador garantir a atualidade dos dados facultados na Conta.
    • Quaisquer notificações, comunicações, queixas ou reclamações relativas aos presentes Termos de Utilização e à Plataforma devem ser enviadas para a Abitué.
    • O Utilizador poderá entrar em contacto com a Abitué, por escrito, através de um dos seguintes meios de contacto:
15. Para o seguinte endereço eletrónico: [inserir]
16. Para a morada: Avenida da República, nº45, 5º esquerdo, 1050-187 Lisboa

 

15. Lei aplicável e foro
    • A lei aplicável aos presentes Termos de Utilização é a lei portuguesa.
    • Os tribunais da Comarca de Lisboa são exclusivamente competentes para dirimir quaisquer litígios relacionados com a utilização da Plataforma e com os presentes Termos de Utilização.