POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

I – IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO

• Nome: Somos República – Serviços Gerais, Lda. (“Abitué”)
• Sede: Avenida da República, n.º 45, 5º esquerdo, 1050-187, Lisboa
• NIPC: 515 824 046
• Telefone
• E-mail:

 

II – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

A proteção dos dados pessoais das pessoas singulares encontra-se tutelada em Portugal pela Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto (“LPDP”) e pelo Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016 (“Regulamento Geral sobre Proteção de Dados” ou “RGPD”), que asseguram a proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. Consideram-se “dados pessoais” qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respetivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável, pelo que a proteção não abrange os dados de pessoas coletivas. É considerada identificável a pessoa que possa ser identificada direta ou indiretamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social (por exemplo o seu nome associado ao seu número de telefone ou ao seu endereço de e-mail).

A presente Política de Privacidade (“Política”), refere-se ao tratamento de dados pessoais realizado pela Abitué no âmbito dos serviços prestados através da plataforma com a mesma denominação (“Plataforma”). São tratados os seguintes dados pessoais dos utilizadores da Plataforma (“Utilizadores”), fornecidos aquando do registo na Abitué: nome; endereço de email; morada; data de nascimento e género.

Mediante a leitura da presente Política, o utilizador fica informado sobre o tratamento dos dados pessoais realizados pela Abitué.

 

III – FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais que recolhemos e tratamos serão unicamente utilizados para as seguintes finalidades:

1. Registo como Utilizador na Plataforma;
2. Gestão da relação comercial com os Utilizadores da plataforma Abitué;
3. Criação de perfis dos Utilizadores com base nas suas preferências e hábitos de consumo, caso tenham dado o seu consentimento para o efeito;
4. Envio de newsletters e informações sobre produtos, serviços e eventos semelhantes aos consumos efetuados para o endereço de e-mail dos Utilizadores, com base no interesse legítimo;
5. Envio de newsletters e informações sobre outros produtos, serviços e eventos, para o endereço de e-mail dos Utilizadores, caso tenha dado o seu consentimento para o efeito;
6. Divulgação de dados aos Restaurantes Parceiros para efeitos da obtenção dos benefícios do Abitué Card;
7. Divulgação de dados aos Restaurantes parceiros para efeitos de marketing e comunicações promocionais, caso tenha dado o seu consentimento para o efeito.

A Abitué garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos, exceto quando a finalidade do tratamento for a sua partilha com os Restaurantes parceiros, procedendo à recolha e ao tratamento de dados de forma segura de forma a impedir a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais adequadas para o efeito, nos termos da Secção IX da presente Política.

 

IV – FUNDAMENTO DE LICITUDE PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Nas operações de tratamento em que está em causa a gestão da relação contratual e a divulgação de dados a Restaurantes parceiros para efeitos de gestão de cliente, a Abitué trata os dados dos utilizadores com fundamento na execução de um contrato em que o titular dos dados é parte. A concretização das restantes finalidades elencadas na presente Política dependerá do consentimento expresso e livre para o tratamento dos dados pessoais dos Utilizadores, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º do RGPD. O utilizador poderá retirar o seu consentimento a qualquer momento, através de um pedido remetido para o endereço de e-mail referido na Secção X da Política.

O Utilizador garante que a informação fornecida é verdadeira, precisa, completa e atualizada, e é responsável por qualquer dano ou perda, direta ou indireta, que possa ser causado como resultado da prestação de informação que não preencha estes critérios.

No caso de os dados fornecidos pertencerem a um terceiro, o utilizador garante que informou o referido terceiro dos aspetos contidos neste documento e obteve sua autorização para fornecer os seus dados à Abitué para as finalidades indicadas.

 

V – RESTAURANTES PARCEIROS – RESPONSÁVEIS INDEPENDENTES PELO TRATAMENTO

A plataforma da Abitué assenta na colaboração entre a Abitué e estabelecimentos de restauração que aderem à mesma, constituindo Restaurantes parceiros. Os Restaurantes parceiros são, atualmente, os seguintes:

[inserir lista de restaurantes]

A lista de Restaurantes parceiros supra será periodicamente atualizada, pelo que recomendamos que recomendamos a consulta desta política com regularidade e sempre que utilize a Plataforma.

Os Restaurantes Parceiros são responsáveis independentes pelo tratamento relativamente a todas as atividades de tratamento de dados que ocorram posteriormente à comunicação dos mesmos pela Abitué.

 

VI – PRAZO DE CONSERVAÇÃO

A Abitué apenas conserva e trata os seus dados pessoais durante o período que se revele necessário para o cumprimento das finalidades acima referidas, aplicando critérios de conservação da informação adequados a cada tratamento e em linha com as obrigações legais e regulamentares aplicáveis.

A Abitué mantém os dados pessoais nos seus sistemas por forma a que seja possível identificar os titulares dos dados de acordo com os seguintes critérios:

1. durante um período de tempo não superior à prossecução das finalidades para as quais foram recolhidos, desde que as obrigações legais ou contratuais não prevejam o contrário;
2. para cumprir obrigações legais ou contratuais específicas;

• quando aplicável e legítimo, até ao eventual pedido de oposição ou apagamento por parte do titular dos dados, que deve ser remetido para o endereço de e-mail referido na Secção X da Política.

1. até à retirada do consentimento do titular dos dados, quando o fundamento de licitude seja o consentimento, que deve ser remetido para o endereço de e-mail referido na Secção X da Política

 

VII – COMUNICAÇÃO DOS DADOS

Para além das comunicações realizadas a Restaurantes Parceiros, os dados pessoais do Titular dos Dados não serão comunicados ou transmitidos a pessoas ou entidades terceiras e externas à Abitué, salvo autorização expressa do titular dos dados em sentido contrário, e exceto nas situações em que os mesmos possam ser comunicados a outras entidades nos termos definidos na presente Política, e para o cumprimento de obrigações legais e contratuais.

 

VIII – TRANSFERÊNCIAS INTERNACIONAIS DE DADOS

Os dados pessoais recolhidos serão tratados dentro do Espaço Económico Europeu, não existindo transferências internacionais de dados para países terceiros ou organizações internacionais.

Em caso de eventual tratamento de dados pessoais fora do Espaço Económico Europeu, este apenas ocorrerá mediante adoção das garantias adequadas e do nível de proteção exigível, conforme a legislação sobre proteção de dados pessoais.

 

IX – SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

A Abitué tem implementadas as medidas de segurança técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados pessoais que lhe são fornecidos pelos respetivos titulares, visando evitar a sua alteração, perda, tratamento e/ou acesso não autorizado, tendo em conta o estado atual da tecnologia, a natureza dos dados armazenados e os riscos a que estão expostos.

Sempre que aceder a dados pessoais a Abitué, compromete-se a:

1. Armazená-los por intermédio de medidas de segurança, legalmente exigíveis, de natureza técnica e organizativa, que garantam a sua segurança, evitando assim a alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com o estado da tecnologia em cada momento, a natureza dos dados e os possíveis riscos a que estejam expostos;
2. Utilizar os dados exclusivamente para as finalidades previamente definidas;

• Implementar medidas de segurança física para proteção das instalações e equipamentos de armazenamento de dados pessoais;

1. Garantir que os dados são tratados unicamente pelos colaboradores cuja intervenção seja necessária para satisfazer o pedido do titular dos dados, estando os mesmos obrigados ao dever de sigilo e de confidencialidade. Existindo a possibilidade de a informação ser revelada a terceiros para os referidos fins, estes devem ser obrigados a guardar a devida confidencialidade em conformidade com o previsto neste documento.

Caso a Abitué subcontrate outras entidades a prestação de serviços que envolvam a cedência de dados pessoais, essas entidades ficarão obrigadas a adotar as medidas técnicas e organizativas necessárias de forma a protegerem os dados pessoais a destruição, a perda, a alteração, a divulgação, o acesso não autorizado ou qualquer outro tipo de tratamento ilícito.

 

X – EXERCÍCIO DOS DIREITOS

De acordo com as disposições do RGPD, o titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação ao tratamento, portabilidade, oposição e revogação do consentimento, solicitando-o por escrito por qualquer dos seguintes meios, especificando o direito ou direitos que deseja exercer:

• E-mail: []
• Endereço postal: Avenida da República, n.º 45, 5º esquerdo, 1050-187, Lisboa

 

XI – AUTORIDADE DE CONTROLO

O titular dos dados tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em relação a matérias relativas ao exercício dos seus direitos e à proteção dos seus dados pessoais, através da seguinte página web www.cnpd.pt

 

XII – ALTERAÇÕES À POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Abitué reserva-se ao direito de rever a presente Política a qualquer momento que considere oportuno, pelo que se recomenda que o utilizador verifique esta política de privacidade regularmente.